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| Editorial |
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| Editorial |
| Defender a Constituição |
| 11:59, sexta-feira, 23 de Julho de 2010 |
A conta-gotas, através dos media dominantes, o PSD foi revelando nos últimos dias as suas propostas para a revisão constitucional. Sem surpresas, a comissão encarregada por Passos Coelho e presidida por Teixeira Pinto, banqueiro reformado e confesso monárquico, propôs a liquidação da Constituição da República – do que resta da Constituição de 1976, já expurgada várias vezes pela maioria PS/PSD mas que ainda assim consagra liberdades fundamentais conquistadas por Abril e enforma o regime democrático vigente.
No essencial, e seguindo conselhos do grande capital – por exemplo, Belmiro de Azevedo e outros patrões já tinham exigido uma nova Constituição –, o PSD pretende acabar com o Estado Social e regressar ao Estado Novo, como sintetizou António Arnaut, antigo dirigente e governante do PS, um dos responsáveis pela criação do Serviço Nacional de Saúde, que pensa mesmo estarmos perante uma tentativa de golpe de estado constitucional.
As propostas sociais-democratas passam pela legalização dos despedimentos sem justa causa, pelo reforço dos poderes do Presidente da República (o tal «Estado forte» tão defendido nos últimos tempos por Medina Carreira e outros ex-ministros das finanças…), pela destruição dos serviços públicos de Saúde e da Escola pública, pela privatização da Televisão e Rádio públicas, enfim, pela liberalização selvagem do Estado e da sociedade. Nem o preâmbulo da Constituição escapa e, aí, como bem viu o coronel Vasco Lourenço, presidente da Associação 25 de Abril – um militar que, como se sabe, nada tem de revolucionário e é conotado com o Partido Socialista –, as propostas do PSD traduzem «o ajuste de contas final» dos reaccionários lusitanos com a Revolução dos Cravos.
Ultrapassando Paulo Portas e o PP pela direita e posicionando-se como os herdeiros ideológicos do fascismo português, Passos Coelho e seus mentores (entre os quais pontifica Ângelo Correia, ex-ministro do Interior dum governo da AD famoso pela descoberta da «insurreição dos pregos», comentador televisivo e homem de negócios) deixaram cair a máscara e, à boleia da crise do capitalismo, querem abocanhar todo o Estado e «domesticar» o povo miúdo, liquidando os direitos laborais e sociais dos trabalhadores, se necessário à cacetada.
É claro que esta despudorada ofensiva reaccionária só é possível porque o PS de José Sócrates escancarou as portas ao neoliberalismo e, nestes cinco anos de governança, praticou as políticas que a direita ainda não tinha tido a coragem de levar a cabo no Portugal de Abril.
É claro que, agora, Sócrates e os seus últimos apoiantes vão aparecer – já ao cheiro de eleições legislativas antecipadas – como defensores de políticas de «esquerda» e, provavelmente, até vão opor-se à revisão constitucional do PSD que, para avançar, necessita de uma maioria de dois terços na Assembleia da República.
Mas é claro também que a defesa da Constituição da República e do regime democrático passa, hoje como ontem, não pelas traições da social-democracia mas pela mobilização e unidade dos democratas, dos homens e das mulheres de Esquerda, pela luta dos trabalhadores e do povo em todas as frentes.
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